ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.01.1994.

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Reunião Ordinária da Segunda Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Fernando Zachia - Titulares e Isaac Ainhorn - Não-Titular. A seguir, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Segunda Reunião Ordinária da Segunda Comissão Representativa, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: nºs 08, 09, 10, 11, 16, 17, 18, 20, 22/94, do Senhor Prefeito Municipal, 30/93, do Senhor Olímpio Albrecht, 253/93, do Senhor Governador do Estado; Cartões do Senhor José Maria Eymael e do Senhor Josemar Riesgo; Fax: do Vereador Carlos Becker, do Senhor João Herculino e do Deputado Vítor Faccioni. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações nº 206/93 (Processo nº 3187/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovada a Indicação nº 50/93, bem como os seguintes Requerimentos: do Vereador Jocelin Azambuja solicitando seja realizada Sessão Solene dia sete de abril do corrente ano em homenagem ao Sport Club Internacional, pela passagem de seu aniversário, solicitando a realização de Sessão Solene dia cinco de abril do corrente ano em homenagem ao aniversário do Instituto de Educação General Flores da Cunha; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Engenheiro Dieter Wartchow, do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, pelo lançamento da Revista Ecos; do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com o Jornalista Edison Vara, pela conquista do Prêmio Ari de Jornalismo, outorgado pela Associação Rio-grandese de Imprensa - ARI - na categoria fotografia e, também do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com o Desembargador Ruy Rosado de Aguiar Júnior, pela sua nomeação e posse no Tribunal Superior de Justiça. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador Fernando Zachia, de renovação de votação do Requerimento supra aprovado do Vereador Jocelin Azambuja, atinente ao Sport Club Internacional. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Ávila retomou o tema sobre o qual se pronunciara na Reunião anterior, sobre o assassinato do sindicalista Osvaldo Cruz Júnior, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do ABC de São Paulo. Comentou declarações do Presidente da Central Única dos Trabalhadores, de que o crime estaria excluído por legítima defesa. Disse de sua desconformidade com a posição do PT em não indicar nomes para a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a CUT no Congresso Nacional, declarando que o PT nega-se a abrir mais essa “caixa preta” de nossa história. O Vereador Mário Fraga falou sobre o abandono a que tem sido submetido o Bairro Belém Novo, questionando sobre as realizações da Administração Municipal nesta localidade. Disse ter recebido a resposta do Executivo de que realizações deveriam passar pelo Orçamento Participativo, indagando de que forma a principal via desse bairro, que é uma via comercial, submeter-se-á ao referido processo. Criticou a Secretaria Municipal dos Transportes pela inexistência de uma linha que faça a ligação da Zona Sul com a Rodoviária e, ainda, solicitou providência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto a Praia do Leblon. O Vereador João Dib comentou a postura do Prefeito Municipal sobre a aplicação do Código de Limpeza Urbana no tocante aos recipientes coletores de lixo nas calçadas. Comentou declarações do Secretário Municipal dos Transportes sobre os táxis-lotação, dizendo que hoje propõe alteração nessa denominação justamente em virtude de problemas que dela se originam, segundo as declarações do referido Secretário. Falou sobre as alterações no binário das Ruas Vinte e Quatro de Outubro e Eudoro Berlink, dizendo que melhor solução técnica é o alargamento da Rua Vinte e Quatro de Outubro. O Vereador Guilherme Barbosa disse que o Senador Eduardo Suplicy está coletando assinaturas de parlamentares do Congresso Nacional para a realização de uma CPI de todo o sistema Sindical Brasileiro e não somente da CUT. Disse que, além do PT, o PFL e o PSDB ainda não indicaram nomes para a dita “CPI da CUT”. Protestou contra as insinuações que tendenciosamente visam tirar proveito político-eleitoral do assassinato do sindicalista Osvaldo Cruz Júnior. O Vereador Gerson Almeida registrou que foi um dos fundadores da CUT, dizendo ser absolutamente injustificável o assassinato do sindicalista Osvaldo Cruz Júnior. Protestou contra a CPI da CUT e seu uso eleitoreiro, declarou que o assassinato de sindicalistas é, infelizmente, uma prática corrente no País. Ainda, teceu comentários sobre a contumaz violência pela qual era conhecido o sindicalista morto. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila teceu comentários sobre o veto aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/92, que trata da aposentadorias de funcionários do convênio Carris-Prefeitura Municipal outrora submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Declarou que estes funcionários, a maioria já na terceira idade, encontram-se ávidos por se aposentarem, convocando a liderança do PT e a todos para uma solução negociada para este caso. O Vereador João Dib elogiou a Administração Municipal e em especial o Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, que promoverá o desassoreamento do Arroio Dilúvio através de um novo processo anfíbio que dispensa o uso de dragas. Disse que o reconhecimento dos erros é fundamental para sua superação, lembrando que a causa do assoreamento do Arroio foi o depósito de lixo e grama no seu leito. O Vereador Guilherme Barbosa registrou os benefícios da nova técnica de limpeza do Arroio Dilúvio, dizendo que o assoreamento deste Arroio é causado pelo desmatamento de nossos morros e não pelo depósito do produto da limpeza dos taludes no leito do Arroio Dilúvio, o que considerou um erro não mais cometido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU. Às dez horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Milton Zuanazzi. Do que eu, Milton Zuanazzi, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 3141/93 - INDICAÇÃO Nº 050/93, do Ver. Luiz Negrinho, sugerindo ao Senhor Governador do Estado que, através da Cia. Riograndense de Telecomunicações - CRT, seja instalado um telefone público na Av. João de Oliveira Remião, em uma lancheria ao lado do Posto BR, na mesma avenida, número 10.036, parada 24, na Lomba do Pinheiro.

PARECER

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

(Obs.: Foram aprovados os requerimentos constantes da Ata, bem como apregoado requerimento de renovação de votação.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Wilton Araújo que está ausente. Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto ao tema de ontem abordado por nós, através da minha palavra e da do Ver. Milton Zuanazzi a respeito do assassinato do líder sindical, Osvaldo Cruz, do Sindicato dos Rodoviários do ABC paulista. Não propriamente sobre a essência da matéria que vem sendo abordada pela Delegacia de Polícia e cuja investigação está em andamento, mas dos desdobramentos atinentes a esse crime. O Sr. Meneghelli, hoje, dando entrevista, pela manhã, à jornalista Ana Amélia referiu explicitamente e foi contestado na hora que teria sido em legítima defesa. Ora, já ficou comprovado, e isso foi dito pela Ana Amélia, pelo laudo pericial, que foram tiros pelas costas. Está se vendo que se quer manipular essa questão e a grande perplexidade, hoje, quando abri os jornais, foi saber que o PT, no Congresso, não vai indicar representante para a CPI da CUT. Então, está se desnudando o verdadeiro perfil do PT. Ainda bem que os analistas políticos, bastante perspicazes, também estão se dando conta dessa auto-suficiência, do já ganhou, de que o Lula já se considera o Presidente da República, da sua arrogância. E o Vilas-Boas Corrêa referiu, ontem, no Jornal do Brasil, entrevistando o Governador Brizola, que deu uma belíssima entrevista ao Canal 4, ontem, à noite, que o PT já se considera como o Sr. Fernando Henrique que uma vez sentou-se na cadeira de Prefeito de São Paulo e, depois, a eleição não deu bem o resultado que ele esperava, que o PT já sentou-se na cadeira do Palácio do Planalto. O Vilas-Boas Corrêa detectou isso. Mas muita água ainda vai rolar. Tudo bem, eu até acho que alguém quis ou está querendo culpar desse crime o PT pelo cidadão aquele ter acusado a CUT e o PT.

Eu, de maneira nenhuma, estou a fazer a acusação, que nem seria pertinente, de que o PT estaria por trás desse crime. Absolutamente. Nós somos responsáveis. E sabemos até, como o Delegado confessou naquela questão do Abílio Diniz, que vestiram camisetas do PT. Então, estou sendo justo, agora, dentro dessa justiça, não quero ser ingênuo e acho que o PT está se conduzindo mal, está com arrogância excessiva, está querendo ser o dono da verdade e não está sendo democrático como apregoa. Porque se o Sr. Amin é o Presidente Nacional do PPR, isso não invalida que ele também queira, através de uma CPI, averiguar. Aliás, no Brasil eu acho que tudo deve ser averiguado. O Ver. Milton Zuanazzi usou, ontem, o termo “caixa preta”. Eu acho que há muita “caixa preta” neste País, como havia nos dólares do João Alves e daquele que acusou todo o mundo, o José Carlos Alves dos Santos. Enfim, todas as “caixas pretas” devem ser abertas. Agora, o PT está opondo-se à abertura de uma das “caixas pretas”.

O Sr. Guilherme Barbosa disse ontem, aqui, e admitiu que dólares vêm do exterior; dólares legais. Tudo bem, mas o que o povo brasileiro quer é a transparência, a abertura, a exposição das vísceras do País em todos os seus segmentos. Não é só na política que há ladrões, não. Absolutamente, não!

A surpresa é que um partido político que apregoa que quer a transparência, hoje nega-se oficialmente a indicar representantes para a CPI tão importante como a da CUT: que irá abrir a questão do sindicalismo brasileiro. Eu disse ontem que o Sr. João Goulart era acusado de querer instalar uma república sindicalista no País com os seus pelegos. Ora, eram apenas seguidores do Sr. João Goulart. Mas hoje não. Hoje, são dólares que vêm para o País, para o principal braço sindical do PT: a CUT. Isso ninguém nega: vêm dólares do exterior. Então, vamos ver a contabilidade; quanto é o montante; se, realmente, as acusações do irmão do Sr. Osvaldo Cruz, que disse em rede nacional, que os dólares da CUT serviram à campanha do PT, do Sr. Luís Inácio Lula da Silva, em São Paulo, e da Dona Luísa Erundina.

Então, o que se quer não é colocar o PT no banco dos réus, como ele mesmo está querendo colocar-se, não. O que se quer é a abertura de todas as questões nacionais para que, afinal de contas, passemos a limpo o País.

Encerro dizendo que achei muito boa a proposta do Relator-Geral da CPI, Sr. Magalhães, quando da diplomação das próximas eleições, de que todos os eleitos tenham a possibilidade de verem as suas contas bancárias abertas.

São procedências desta natureza que o povo está a exigir, e não se sonegarem informações como o PT, hoje, em nível nacional diz que não indicará representantes. E, caso, o Presidente do Senado indicar, eles irão fazer manobras para a CPI não funcionar.

Essa não é a democracia que todos nós queremos para o País a partir de agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra. Desiste. O Ver. Mário Fraga está com a palavra.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Volto a esta tribuna já que meu pequeno discurso de ontem não teve a repercussão esperada. Agora, após o pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila que, tenho certeza, é um grande tribuno, volto a afirmar que Belém Novo existe, mas - parafraseando o PT que coloca nas ruas aquelas frases - “esqueceram de mim”. Gostaria que a Administração Popular provasse o que fez em cinco anos de governo por Belém Novo, que compreende a área que vai do Aeroclube até o primeiro Avipal, na Bela Vista. A única coisa que fizeram foi terminar a estação de tratamento de águas que o Governo Alceu Collares começou; o resto está completamente abandonado.

É certo que é um povoado pequeno - temos apenas 25.000 habitantes e, infelizmente, somente 8.000 eleitores. Asfalto, então, nem dá para pedir, com esta desculpa do Orçamento Participativo. A SMOV, para fazer uma patrolagem e um saibramento, não tem máquinas. É impossível do jeito que está. Na Av. Heitor Vieira - a principal de Belém Novo - com 200m de comércio, com esgoto correndo a céu aberto, não consegue ser incluída no Orçamento Participativo. Fiz um abaixo-assinado, e o DEP respondeu-me que só será solucionando se entrar no Orçamento Participativo. Srs. Vereadores, estou solicitando uma idéia para resolver esse problema. Já solicitei para a SMT, ao Sr. Secretário Afonso Nazareno, providências no sentido de solucionar o problema da falta de ônibus da Zona Sul para a Rodoviária. A SMT poderia olhar com mais carinho para esse problema que se agrava agora nas férias. As pessoas que querem viajar, para se dirigirem à Rodoviária têm que pegar dois ônibus. A praia em Belém Novo, praia alternativa, está abandonada. Já falamos com o Secretário Giovani Gregol, com o seu assessor, mas não conseguimos nada. Gostaria de um controle, por parte da SMAM, em uma praça na Praia do Leblon que está completamente abandonada. Faço questão de, na quarta-feira próxima, trazer uma foto.

O Sr. Milton Zuanazzi: V.Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Airto Ferronato já pleiteou um ônibus da Zona Sul para a Rodoviária, também já fiz pedido de providências. Existem dois problemas graves na Zona Sul, um é esse. O outro problema é a falta de ônibus para o Hospital Vila Nova, um mini Pronto Socorro que atende a população da Zona Sul. Existe uma região da Zona Sul que é atendida por ônibus, que não vêm pela Vila Nova e sim pela Tristeza. Não existe nenhum ônibus que ligue a Eduardo Prado, a Cavalhada, com a Tristeza, Camaquã e toda a zona da beira do rio. Essa é uma reivindicação que já fiz e aproveito o pronunciamento de V.Exª.

O SR. MÁRIO FRAGA: Eu já havia feito um pedido de providências para colocação de placas para o Hospital de Vila Nova. Portanto a SMAM está completamente abandonada, eu já falei com o Secretário Giovani Gregol, mas ele, com o jeito bonachão, infelizmente, não fez nada. O DEMHAB em cinco anos de atuação, em Belém Novo não fez nada. A única coisa que fez foi abandonar a Vila da Amizade. Belém Novo existe, pena que o esqueceram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário. Desiste. Ver. Luiz Braz. Desiste. Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver. José Gomes. Desiste. Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Ver. João Verle. Desiste. Ver. João Dib em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não entendo essa administração da Prefeitura. Recentemente ouvi o eminente Prefeito Tarso Genro dizendo que esta lei - que determina que aqueles recipientes colocados nas calçadas para ali serem depositados sacos plásticos de lixo - não é boa. E me parece que a população assim entende. Ora, se o Prefeito diz que a lei não é boa, ele tem uma obrigação só. Não de dizer que a lei foi da Câmara, do eminente Ver. Vieira da Cunha. Não apenas dizer que a lei é ruim. Ele deve fazer as alterações necessárias para que a lei deixe de prejudicar os seus munícipes, já que ele é o Prefeito de todos os porto-alegrenses. Ele reconhece que o recipiente deve ser mantido até por uma medida de higiene. Então, que ele fizesse uma mensagem para a Câmara modificando aquele artigo da lei que é o Código de Limpeza Urbana feito pelo eminente Ver. Vieira da Cunha, que teve a totalidade dos votos desta Casa, mas que é na sua aplicação que as coisas começam a aparecer.

Por isso eu disse também que a lei que trata do problema de visual e das propagandas da via pública deveria ser primeiro aplicada para depois ser modificada, mas não aplicaram e já querem modificar. Essa semana ouvi o Secretário Nazareno dizendo que algumas das dificuldades dos táxis-lotação é porque eles têm essa denominação e são regidos de forma diferente pela legislação. Então, por isso que fiz um Pedido de Providências que o eminente Ver. Milton Zuanazzi deve ter estranhado. É que se este é o problema do Secretário, eu o estou auxiliando porque a Lei 4.793/80...

(apartes paralelos)

É que o Secretário estava lá, em São Paulo, treinando alguma coisa para vir enganar os porto-alegrenses. Ele nem sabe que existe a Lei 4.793. Ela diz claramente: “Táxi-lotação ou simplesmente Lotação”. Aplica-se a Lei e tira-se o embaraço para a perfeita aplicação das demais leis que regem o Sistema de Transporte Coletivo Urbano. E por falar em Transporte Coletivo Urbano, vejam que eu, ontem, já fiz aqui o comentário, que eu havia lido na Rádio Guaíba, da aberração técnica que se pretende fazer com o binário D. Pedro II e Carlos Von Kozeritz.

Hoje, eu quero falar da maior aberração - igual pelo menos - que é o binário da Vinte e Quatro de Outubro e Eudoro Berlink. Esta aí é de parar para pensar como é que ele vai chegar a fazer esse binário. Era muito mais simples alargar a Vinte e Quatro de Outubro, colocar um canteiro central na mesma, disciplinar os Lotações na Vinte e Quatro de Outubro e terminam-se todos os problemas. Agora, a Eudoro Berlink é uma rua residencial muito acidentada, muito mal pavimentada, sem nenhuma crítica a ninguém, mas não tem um pavimento para receber um trânsito pesado, e eu não sei como será feito o acesso da Eudoro Berlink no Parcão. Vai ser extremamente difícil; vão desapropriar, vão fazer a Travessa Coti Medeiros como alternativa da Vinte e Quatro de Outubro e depois dobra na Quintino Bocaiúva. Parece-me uma solução antitrânsito. Então, o mais correto seria alargar a Vinte e Quatro de Outubro que já está pronta para ser alargada.

É claro que o Executivo Municipal, em julho do ano passado, foi alertado de uma irregularidade que se cometia naquela Avenida, na esquina da rua Nova York, mas os donos do Executivo Municipal tentaram-me esclarecer que estava tudo certo. Não! Estava tudo errado, tudo desonesto, mas eles tentaram-me mostrar que estava tudo certo, e era tão desonesto que o prejuízo é sério para a cidade. Aquela área ocupada indevidamente, ainda tem o registro de uma delas que não foi feita conforme diz o Prefeito e assina, o Dr. Tarso Fernando Genro, que estava tudo certo, mas não estava, não. Eu até pedi que a Comissão de Justiça esclareça a dúvida, mas a solução está no alargamento da Vinte e Quatro de Outubro com canteiro central e não na Eudoro Berlink, esta é a verdade. Mas isso eu continuarei falando outras vezes mais, porque é possível que o Prefeito, convidado a comparecer - e eu farei isso -, ele até se sensibilize, porque aqui ele tem assessoria gratuita. E não precisa buscar em São Paulo, existem vários Vereadores que sabem o que deve ser feito em Porto Alegre, porque vivem e sofrem os problemas da Cidade e não vieram importados de São Paulo, desconhecendo profundamente os anseios, as necessidades dos munícipes porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jair Soares. Ausente. Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O assunto CPI da CUT, provavelmente, ainda renderá muitos debates. Venho novamente à tribuna discutir com o Ver. Nereu, porque queremos o esclarecimento de todos os fatos.

O noticiário dos jornais - não sei se o Vereador leu todos os noticiários dos jornais da Cidade, pelo menos - trazem, além da matéria referida pelo Ver. Nereu, que é do Jornal Zero Hora, uma matéria do Jornal Correio do Povo, em que diz que o Senador Eduardo Suplicy já possui mais de 160 assinaturas de Deputados Federais e mais de 30 assinaturas de Senadores para a estruturação de uma CPI que estude todo o sistema sindical do País, sejam essas entidades de trabalhadores, ou sejam essas entidades de empresários.

Esta é a CPI que queremos. Não queremos uma CPI estruturada politicamente com o objetivo evidente de desgaste político. Uma CPI, que tem um prazo de 180 dias, deixa claro o seu objetivo, antes mesmo do início dos seus trabalhos. Se o PT não indicou, até agora, os seus representantes nessa CPI do Espiridião Amin, com certeza os indicará. Agora, há outros dois partidos que não os indicaram até agora, e ninguém fala. Um deles é o PFL e o outro, se não me engano, é o PSDB, e por isso não saiu a CPI do Espiridião Amin. Volto a lamentar, Ver. Nereu D’Ávila, que a forma da sua fala é, exatamente, igual à forma da fala do Maluf, do Espiridião Amin, do Medeiros. Devemos lembrar que o Sr. Medeiros é muito amigo do grupo sindical do ex-Ministro Rogério Magri. Se o Senhor não sabia, é preciso que saiba disso.

Então, essa outra CPI, que também examinará a CUT, vai examinar todas as outras entidades sindicais. Esta é a CPI que nós queremos: sem montagem, mas séria. Aí, como disse ontem, vai mostrar de que mato saem os gatos. Os noticiários já começam a dar uma conotação diferente do assassinato. Ontem, nos canais de televisão, ouvi o delegado dizer que as investigações não estão terminadas ainda, mas tudo leva a crer que não há indícios políticos. A SBT, também, mostrou a prova de que a Entidade da CUT, que trabalha na questão da saúde, está montada desde 1990. Isso era uma das acusações, das denúncias do Sindicalista morto. Então, à medida que o tempo passa, comprova-se aquilo que dissemos. Não concordamos que, antes da investigação, nós estivéssemos condenados. Isso não podemos admitir.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A questão do PT de não querer uma CPI da CUT, mas querer uma mais ampla de todo o sindicalismo é até procedente, mas não pode, por isso, querer inviabilizar uma que é legítima, qualquer Senador ou Deputado pode pedir uma CPI. Na outra parte do seu discurso, ontem, V. Ex.ª referiu que a minha linguagem, a do Maluf e a do Medeiros é coisa da direita. Mas Vereador, isso é uma maneira não democrática de V.Ex.ª se referir. Até para sermos justos, quando, aqui, referi a questão da Renilda, disse que se ela tem processo em Pernambuco, ou outra pessoa que faça acusações, não podem ser invalidadas se ela falar a verdade. De modo que o Medeiros ou o Maluf, ou quem quer que seja for da direita, se levantarmos questões que averiguadas derem na verdade, não invalida pela posição ideológica do denunciante. Esse argumento, Vereador, acho não democrático.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Veja, Ver. Nereu, que não fiz nenhuma crítica ao Osvaldo, sindicalista morto. Os próprios jornais já disseram que ele tem uma ficha corrida longa na polícia. Ao que me refiro é que não pode, nenhum cidadão, e muito menos um Deputado Federal, um Prefeito ou um Senador, antes de ter as investigações realizadas, sair acusando que foi queima de arquivo, que tem ligações com o PT ou que tem ligações com a CUT. Isso não posso admitir de forma alguma, da mesma maneira que nós aqui, na CPI da Propina, em nenhum momento acusamos o Governador Collares, nem ninguém. Essa é a responsabilidade que eu exijo de um homem público ou de qualquer cidadão. Mesmo que o senhor não tenha feito essa acusação explícita, ao fazer a relação entre a CUT, o Partido e a morte do sindicalista, de certa forma o senhor a alimenta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, em Comunicações.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu falarei sobre a CPI da CUT também. Sou fundador da Central Única dos Trabalhadores, fui membro da Executiva Nacional e da sua Direção Nacional, desde a sua fundação, conheço o sindicalista morto. Quando eu era da Executiva Nacional ele era membro da Direção Nacional da CUT. Acho que um assassinato ou uma morte é injustificável sob qualquer ponto de vista. Portanto, não há qualquer tipo de explicação ou argumento que tire a vida de alguém. Portanto quero dizer isso de forma bem clara e em bom som.

É evidente que política se pode fazer de várias maneiras: de uma maneira séria e de outras maneiras. Tem-se visto, a partir do assassinato, da morte do sindicalista dirigente do Sindicato dos Condutores do ABC Paulista, a expressão de como se pode fazer política sem nenhuma seriedade. Infelizmente, o fenômeno que fez com que aquele sindicalista tenha sido morto, assim como muitos sindicalistas têm sido mortos - esse não é o primeiro - por motivos os mais variados.

No campo, por exemplo, existem dezenas de sindicalistas assassinados e sobre o qual o seu Espiridião Amin, o seu Maluf, o seu Luiz Antônio Medeiros jamais falaram uma única palavra. Por quê? Porque são assassinados pelos latifundiários do campo, muitos deles cabos eleitorais e apoiadores e dirigentes do partido do seu Paulo Salim Maluf. Portanto, não vamos aqui dizer que isso é uma novidade, que o seu Osvaldo Cruz é o primeiro sindicalista morto ou assassinado.

Dito isso, é importante dizer o seguinte: infelizmente, ao meu juízo, a morte do sindicalista Osvaldo Cruz é a expressão de um fenômeno que está tomando de assalto o sindicalismo do País; o conjunto dele é o fenômeno da violência.

Se formos a vários Sindicatos de Rodoviários do País, não apenas ao ABC Paulista, vamos ver inúmeros dirigentes armados todos os dias. Se formos ao Sindicato da Construção Civil também vamos ver isso. Se formos em vários sindicatos vamos ver isso. Esse é um fenômeno nefasto da atividade político-sindical e é bom dizer que isso não é um fenômeno particular da CUT.

O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, liderado pelo Luiz Antônio Medeiros, patrocina, sistematicamente, há muitos anos, uma verdadeira chacina contra qualquer opositor. Recentemente, no Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, numa eleição muito publicitada, vimos o cabo de som do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo fazendo campanha para uma das chapas - o cabo de som e uma dúzia de capangas.

Portanto, esse fenômeno da violência é muito sério e, sem dúvida nenhuma, precisamos denunciar e fazer com que todos os setores políticos, com alguma influência no movimento sindical, façam um muro de contenção imediatamente, o que também não é uma novidade! Porque quem conhece o sindicalismo argentino, quem conhece o próprio sindicalismo brasileiro de décadas passadas, quem conhece o sindicalismo mexicano, quem conhece o sindicalismo americano, enfim, sabe que essa é uma realidade e esse é um aspecto que corta, infelizmente, de um modo geral, a vida sindical em vários cantos.

Quanto menos democracia há no sindicato, quanto maior controle de alguns grupos há no sindicato, mais violência há, porque o sindicato deixa de ser um instrumento de unificação e de unificação do conjunto dos trabalhadores para ser instrumento político de uma ou outra facção política. E, nós do PT, eu quero registrar isso, quando, junto com tantos outros dirigentes sindicais e políticos do País inteiro construímos uma Central Única dos Trabalhadores, reconquistamos essa ferramenta de luta, vínhamos exatamente contra essa que era uma regra, a regra da violência! Eu mesmo, no Sindicato dos Telefônicos, quando organizava com outros companheiros, da oposição, telefônicos, fui acusado, atacado, e pedida a minha demissão publicamente pela CRT, pela Direção do Sindicato e isso até foi pacífico porque outros companheiros meus, em outras circunstâncias, em outras categorias, foram ameaçados de morte, como no Sindicato dos Metalúrgicos de São Leopoldo, companheiro Miguel Rosseto, candidato a Presidente pela oposição, em 1977, perdeu as eleições porque um monte de capangas, de outros partidos, inclusive armados, garantiram a contagem de votos a seu bel prazer, em 1977/78, no Sindicato do Metalúrgicos de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. Então, eu quero dizer que a violência não começou agora.

Por último, quero dizer, depoimento de quem conheceu o sindicalista Osvaldo Cruz, ele vivia perigosamente, ele era um cidadão ultraviolento, tem na sua ficha corrida, acusação de todas as suas ex-mulheres e companheiras como um contumaz agressor, agredia as suas companheiras na intimidade, em casa, era um cidadão que andava com os seus capangas permanentemente. Eu, Ver. Nereu, por favor, não coloque palavras na minha boca, iniciei o meu pronunciamento dizendo que não há qualquer justificativa para a morte, agora, querer tirar ilações de que a morte, num período, num processo de dura luta interna de um sindicato, de um cidadão contumaz e violento é alguma coisa que tem a ver com outras questões que não a violência interna do próprio Sindicato do qual ele era Presidente. E me parece que é fazer política de uma forma não séria, é, de fato, fazer da CPI um palanque político.

O nobre Ver. Nereu D’Ávila perguntou por que o PT não ía indicar nomes. Está muito claro, é uma política do PT de que nós não vamos endossar um processo de politização das CPIs, porque isso não é contra a CUT ou contra o PT. Isto aí é contra a garantia de que a CPI em curso, hoje, contra a corrupção, o centro político do País ele realmente seja levado a sério e que não caiamos numa vulgarização da CPIs que vai, a rigor, fazer que banalize os resultados desta CPI, que a Nação toda aguarda de uma forma bastante clara.

Por último, o PT tem uma posição muito clara, nós somos a favor, se é para fazer CPI de Sindicato, que façamos uma de todos os Sindicatos. Aí, nós vamos de fato entrar no âmago da questão e das relações dos setores sindicais, não só dos trabalhadores, mas, também, dos empresários com a vida política, com campanhas e aí por diante. Eu sou fundador do INST - Instituto Nacional de Saúde do Trabalhador, que tem, sim, verbas da Central CGIL da Itália, é uma Entidade que tem sede, tem nome, tem fundadores. Se pegarem a Ata, eu sou um dos fundadores deste Instituto e que tem prestado relevantes trabalhos na qualificação do movimento sindical, na luta por melhores condições de vida, dentro das fábricas, onde os trabalhadores têm sido assassinados por um capitalismo e por uma forma de produção que mata os trabalhadores e esta é uma arma de resistência contra eles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. Ver.ª Clênia Maranhão. Ausente. Ver. Airto Ferronato. Desiste. Ver. Fernando Záchia. Ausente. Ver. João Motta. Ausente.

Liderança com o PDT. Está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para lamentar um Veto do Sr. Prefeito que hoje está no Espelho da nossa Sessão, um Veto Total, ao Projeto que esta Câmara aprovou, até de certa maneira com consenso, a respeito dos egressos da Carris, dos antigos funcionários da Carris que estão trabalhando em outros órgãos da Prefeitura Municipal e que são CLTs. Embora o Ver. João Verle, no encaminhamento daquela votação, tenha levantado a hipótese, hoje tornada realidade, do Veto, queremos lamentar que o Prefeito não tenha tido a sensibilidade de aguardar, quem sabe, uma negociação mais ampla em relação àqueles funcionários. Repito que a Prefeitura continua com uma despesa avassaladoramente maior nos gastos com esse pessoal, inibindo a sua aposentadoria porque, naturalmente, eles iam reduzir o salário. E que se continue, então, o Veto puro e simples numa situação bastante delicada para esses cidadãos, na sua maioria na terceira idade e que estão ávidos de se aposentar, merecidamente, por relevantes trabalhos.

Todos os que foram Secretários, Prefeito, como o caso do Ver. João Dib, e outros Secretários da Prefeitura, como o meu caso, trabalhando com esses cidadãos viram a seriedade, a dedicação com que esses servidores municipais exercem a sua atividade funcional nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Então, quero dizer que antes de apelar aos Srs. Vereadores para que rejeitemos o Veto do Sr. Prefeito, quando reiniciarmos as atividades normais desta Casa, antes disto quero fazer chegar, através da liderança do PT, do Ver. Verle, e das pessoas responsáveis desta Casa, os Vereadores que estiverem mais chegados neste assunto, que nos ajudem a, quem sabe, chegarmos a uma negociação para que não se prejudique esses funcionários regidos pela CLT. Creio que rejeitar o Veto continuará a questão numa situação bastante delicada para eles, porque o Prefeito, neste momento, não está com a boa vontade necessária à consecução de um término, digamos, que abranja a todos aqueles que desejam se aposentar. E mais, no nosso Projeto, Srs. Vereadores, nós prevíamos para aqueles que tivessem mais do que dez anos de serviços e, a Prefeitura continua colocando pessoas e até bem recentemente. Queremos resolver a situação daqueles que estão com a folha de serviços já em condições avantajadas e praticamente, em condições de aposentadoria.

De modo que é clara a nossa posição, não é para, digamos, nenhuma situação que privilegie alguém que não está reconhecido, até por todas as administrações, como servidores que estão até dando prejuízo para a Prefeitura e inclusive, como eu já disse, ávidos de uma aposentadoria mais do que merecida. O meu pronunciamento a respeito do Veto é para ainda tentar, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, que, diga-se de passagem, sempre tentou ajudar, colaborar, foi extremamente prestimoso esse Vereador e ainda ontem recebi notícias de que continua naturalmente com esse espírito de tentar uma solução, digamos negociada, para essa situação.

Fique clara a nossa posição, não estamos aqui para derrotar o Veto, nós queremos a co-participação do Executivo porque a solução passa pelo Executivo. Eu, daqui da tribuna, faço esse apelo, inclusive ao Líder do PT, para que juntos busquemos uma solução, porque não é partidária, muito pelo contrário, isso é a reconhecimento unânime daqueles que conhecem a situação dos funcionários cedidos à Carris, que esta Casa tentou uma solução que foi agora vetada pelo Sr. Prefeito Municipal. Este é o nosso apelo. Vamos ver se até o término do recesso legislativo, em 15 de fevereiro, nós tenhamos a possibilidade de ver uma solução nos autos ou extra-autos, uso um termo jurídico, para ao consecução daquele objetivo que vai ser bom para a Prefeitura, que diminuirá a sua despesa, vai ser bom para os funcionários que terão a sua situação consolidada e, finalmente, para esta Casa que está empenhada nesse Projeto que há mais de dois anos tramita.

São pessoas que merecem um desfecho que consagre tudo o que já fizeram na função pública e merecem o reconhecimento do Executivo e Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não sei se a proposta Nereu D’Ávila para a solução do problema “Carris” é a melhor, mas urge, é essencial que se encontre uma solução para o problema, e o Ver. Nereu D’Ávila coloca muito bem. Cabe ao Executivo Municipal, encontrando ressonância como está encontrando na Câmara Municipal, buscar uma solução que é do interesse do Executivo, e, se é do interesse do Executivo, é do interesse da Cidade.

Portanto, eu acho que eles têm tempo até 15 de março, quando nós vamos começar a apreciação do Veto, vamos encontrar uma solução alternativa para que se solucione um problema que vem se arrastando ao longo de 20 anos.

Eu vou elogiar a Administração da Prefeitura. Encontraram uma solução para o Arroio Dilúvio. Uma solução de 1 milhão de dólares vale, sem dúvida nenhuma, já que vão fazer a limpeza do arroio, sem que sejam utilizadas as suas margens. Será feita de foram anfíbia. Vão colocar a draga dento do arroio para fazer com que o arroio tenha um melhor escoamento, e que o assoreamento ali criado seja eliminado. É uma bonita maneira de resolver o problema. Eu gosto muito do DEP. Tenho elogiado o Dr. Alberto Cruzis, seu falecido Diretor; o Vicente Rauber, seu ex-Diretor e a Dr.ª Lenora Ulrich. Mas assim como eu estou elogiando, estou dizendo que eles estão reconhecendo os seus erros, porque grande parte desse assoreamento foi pela inépcia da Administração da Prefeitura. Eu avisei, desta tribuna, que não fizessem esse crime contra o Arroio Dilúvio, visando deixar os taludes mais bonitos, para que aparecessem as lajes de grés. Retiravam a grama, a terra e jogavam tudo dentro do arroio. Por isso, se formavam aquelas ilhas, que o Jornal Zero Hora, hoje, mostra. Como é bonito reconhecer o erro e buscar uma solução.

Volto a dizer, o assoreamento do Arroio Dilúvio se deve, quase que exclusivamente, à incompetência daqueles que jogaram areia, terra, sementes, grama, raízes dentro de um “quase solo”, dentro de um caldo de cultura, que só o Nilo - que é a beleza do Egito, a satisfação do Egito - é capaz de produzir. Ali só podia crescer tudo aquilo que cresceu. E, aquela grama que ali crescia junto àquela terra, era razão de obstáculos novos para o assoreamento. Mas, como é bonito reconhecer o erro e tentar recompor. É por isso que espero, também, que o Secretário de Transportes, já conhecendo um pouquinho mais da Cidade - está aqui há um ano e quinze dias - passe a pensar que não tem nada que fazer binário maluco, de fazer experiências que não aquelas que a boa técnica determina e faz com que problema seja transformado em solução. Não, ele vai fazer mais problema.

Há coisas nesta Cidade que não dá para entender, hoje mesmo, passei na Av. Edvaldo Pereira Paiva, tem lá uma placa dizendo que é proibido o trânsito de veículos pesados. Eu, um dia, já mostrei aqui nesta Tribuna, não foi feito na minha Administração, portanto me sinto perfeitamente à vontade de defender, mas defendi os técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Viação que determinaram as condicionantes para a execução de uma pavimentação. Ora - como diria o Ver. Ferronato - ora vejam só, lá não podem passar veículos pesados, mas ela foi construída para isso. Em último caso, se a Administração da Prefeitura está duvidando, que faça uma análise do solo e vai descobrir que é possível que passem os caminhões com tonelagem normal - não excedendo 10 toneladas de carga por eixo - qualquer caminhão pode passar ali. Mas parece que a Administração acha muito mais fácil dizer: “Aqui não passam veículos pesados” É uma hora da Administração também se redimir deste erro grosseiro que está cometendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Guilherme Barbosa, pelo PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Preciso fazer alguns comentários. O procedimento desenvolvido pelo DEP, que teve a finalização do concurso ontem, com a escolha dos vencedores é um fato tão importante que o Vereador João Dib não teve como deixar de referir, embora tentando desmerecer algum trabalho realizado antes.

Esse concurso pretendia e se efetivou, agora a administração vai proceder às iniciativas para efetivar o trabalho do Arroio Dilúvio, para deixar de danificar as suas margens, deixar de incomodar muito o trânsito e, portanto, poder, ao longo das margens do Arroio Dilúvio, na Av. Ipiranga, fazer uma urbanização de toda esta extensão. Portanto, dando mais um salto de muita qualidade ao longo do Arroio Dilúvio.

O Ver. João Dib não pode dizer, como técnico experiente não poderia ter afirmado isso, que a maior parte do assoreamento do Arroio Dilúvio vem das terras que são tiradas dos taludes do Arroio. Por duas razões: esse fato ao qual ele se referiu aconteceu no primeiro ano, apenas, que o DMLU limpou as margens. Eu fui testemunha, também questionei, logo depois foi mudado; limpavam, jogavam para dentro, para depois colocar para fora, era um trabalho de português. Nunca mais foi feito. Isso foi em 1990, de lá para cá nunca mais foi feito. A recuperação dos taludes com novas lajes melhora não só o visual, Ver. João Dib, o Senhor não sabe ou esqueceu de dizer, mas o escoamento das águas, portanto, melhorando a proteção de cheias de toda a região. Há muito tempo que não se faz essa jogada de terra dentro do Arroio. O assoreamento do Arroio Dilúvio ou Arroio Ipiranga se dá, principalmente, pela continuidade do desmatamento dos nossos morros, isto sim é que, tecnicamente, é incorreto e infelizmente continua. Ao se desnudar os nossos morros, a terra dos morros vêm abaixo e em uma velocidade muito maior do que antes porque agora já não tem mais a vegetação que a protegia. Isso sim é que assoreia o Dilúvio. São toneladas e mais toneladas a cada chuva.

Então, a gente não pode fazer uma afirmação de um engenheiro experiente, várias vezes Secretário, já Prefeito, porque fica meio complicado, Ver. João Dib. O Senhor é um homem experiente, tanto na vida pública como na vida profissional. É algo que mesmo que continuasse, mas há muito tempo que não continua o DMLU colocando a terra dentro do arroio, isso foi feito só uma vez. Mesmo que continuasse seria uma relação de um para dez, no mínimo, e, portanto, não dá para fazer uma afirmação tecnicamente tão fácil quanto essa.

Finalizando, acho que o DEP está de parabéns. Há uma nova possibilidade de procedimento de desassoreamento do Arroio Dilúvio o que dará mais velocidade a água e, portanto, menor risco de alagamento onde a bacia do Arroio se desenvolve e permitindo uma urbanização em toda a região, o que vai qualificar mais ainda a nossa cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar damos por encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária.

(Encerra-se a Reunião às 10h50min.)

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